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PL proposto pelo PT suspende cobrança de impostos federais das empresas enquanto perdurar estado de calamidade

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A bancada do PT na Câmara apresentou Projeto de Lei, com assinatura do líder deputado Enio Verri (PR) e coautoria da deputada federal Professora Rosa Neide (PT), que isenta as empresas de recolherem tributos a União, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em função da pandemia do coronavírus.

De acordo com o PL, os valores não recolhidos no período poderão ser pagos sem cobrança de juros ou multa até o décimo dia útil do mês subsequente ao da revogação do estado de calamidade pública, ou parcelados, sem multa, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais.

Para isso as empresas terão que comprovar a preservação do quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 3 de março de 2020 até a quitação do crédito tributário, objeto do parcelamento.

O Projeto também autoriza o governo a conceder subvenção econômica às empresas, para que elas paguem os salários dos trabalhadores que estão em casa, ou afastados enquanto perdurar a quarentena.

O PL estabelece ainda que o governo federal deverá, logo após a aprovação desta lei, encaminhar ao Congresso Nacional o pedido de abertura de crédito adicional extraordinário necessário à cobertura das despesas decorrentes da subvenção às empresas.

Clique aqui e confira o PL na íntegra.

Assessoria de Imprensa

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