Bancada do PT apresenta PL que torna permanente o Auxílio Emergencial
A bancada do PT apresentou nesta quinta-feira (14), na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 2632/2020, que torna permanente o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, aos trabalhadores e trabalhadoras informais e todos e todas que tem direito ao benefício.
O PL visa alterar a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que aprovou o pagamento do auxílio por apenas 3 meses, para torná-lo permanente. De acordo com a justificativa do Projeto, assinado pela deputada federal Professora Rosa Neide (PT) e por toda bancada petista, o pagamento permanente visa garantir proteção social e renda mínima no período pós-Covid-19.
Isso por que, “é esperada uma queda na renda de toda a sociedade para o período pós pandemia, além da desestruturação do mercado de trabalho e, em decorrência, o maior empobrecimento e ampliação dos setores mais vulneráveis social e economicamente”.
O Projeto também estabelece que o pagamento deverá continuar sendo efetuado “em prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários”.
Os bancos também não poderão utilizar o auxílio para quitação de eventuais dívidas dos beneficiados. O PL estabelece ainda que não haverá restrição ao número de autodeclarações, que forem realizadas de um mesmo computador, tablet ou telefone, de propriedade de Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, cadastradas para esse fim junto à Receita Federal do Brasil.
Clique aqui em leia o PL na íntegra.
Assessoria de Imprensa
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