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Câmara aprova manutenção dos repasses do FPM e FPE

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01), à noite, o Projeto de Lei (PL) 1161/2020, que obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) votou favorável ao projeto.

A União terá de complementar a perda de arrecadação resultante da crise econômica relacionada à pandemia de Covid-19. A Constituição determina que a União repasse ao FPE um total de 21,5% e, ao FPM, 24,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A proposta também proíbe a suspensão, retenção ou bloqueio de repasses a estados e municípios devedores enquanto durar a situação de calamidade pública. A decisão é para evitar que nesse momento crítico haja precariedade na prestação de serviços públicos que serão intensamente demandados pela população.

Emenda do PT

O plenário também aprovou emenda do PT que suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias dos municípios devidos aos respectivos regimes próprios, quando houver, e ao Regime Geral de Previdência Social. A suspensão vale para os meses de março, abril e maio de 2020 e poderá ser prorrogada enquanto durar o estado de calamidade relacionado à pandemia de Covid-19.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias e do PT na Câmara)

Assessoria de Imprensa

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