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Câmara aprova uso de repasses de anos anteriores em serviços de saúde; PT votou a favor

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O plenário da Câmara aprovou nea quarta-feira (31) o projeto de lei complementar (PLP 10/21), do Senado Federal, que permite a estados e municípios usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde em 2021. A proposta também faz mudanças nas leis sobre refinanciamento de dívidas de estados com a União (leis complementares 156, 159 e 178), como o adiamento, de 30 de junho de 2021 para 31 de dezembro deste ano, do prazo a partir do qual a União poderá exigir atrasados que deixaram de ser pagos.

A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) comemorou a aprovação ao destacar que o projeto garantirá mais recursos para Estados e municípios continuarem investindo na saúde, essencial no enfrentamento à Covid-19.

Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, o deputado Afonso Florence (PT-BA) destacou que a medida era importante para garantir aos estados e municípios condições de ter uma folga orçamentária para investir em medidas de combate à pandemia. Ele explicou que há dívidas que vem sendo roladas com taxa de juros inexequíveis ao longo de décadas. “E nós agora estamos tratando da pandemia. É para os estados terem condições de investir na saúde e fazerem políticas de complementação de renda”, reforçou.

Afonso Florence defendeu duas emendas apresentadas pela Bancada do PT para aperfeiçoamento do texto. Uma delas tinha como objetivo permitir o descumprimento de algumas obrigações constantes do Plano de Recuperação Final, nos casos de calamidade. “É o caso agora, estamos vivendo um período de pandemia e de recessão econômica em decorrência dela. Então, há uma queda de arrecadação, há uma queda na atividade econômica, e há uma recessão. Por isso, é muito importante que os estados tenham espaço para continuar a desfrutar das condições necessárias do Regime Fiscal para operar a prestação de serviço público de saúde e de educação”, argumentou. A emenda, no entanto, foi rejeitada.

A outra emenda da Bancada do PT, também rejeitada pelo plenário, pretendia incluir no texto dispositivo pelo qual a União assumiria, no ano de 2021, prestações de empréstimos com bancos tomadas pelos estados bons pagadores e garantidos pelo governo federal.

Texto volta ao Senado

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), que estima que pela proposta serão destinados R$ 23,8 bilhões para despesas de saúde, sendo R$ 9,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 14,3 bilhões para os municípios. Esses são os recursos dos fundos de saúde que não foram utilizados até o fim de 2020.

Em 2020

A medida já tinha sido tomada pelo Congresso em março de 2020, por meio de iniciativa da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros, mas a lei derivada permitia esse remanejamento somente durante a vigência do decreto de estado de calamidade pública, que acabou em 31 de dezembro de 2020. (com PT na Câmara)

Assessoria de Imprensa

Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT-MT)

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