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Com o voto de Rosa Neide, Câmara aprova “Lei Mariana Ferrer” para proteger vítimas de estupro em julgamento

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Arte PT na Câmara

Em sessão dedicada à pauta da Bancada Feminina nesta quinta-feira (18), a Câmara aprovou o projeto de lei (PL 5096/20), de autoria da deputa Lídice da Mata (PSB-BA), que que obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual. Apensado à proposta, foi aprovado projeto de lei (PL 5238/20), de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) – em coautoria das parlamentares petistas Benedita da Silva (RJ), Gleisi Hoffmann (PR), Luizianne Lins (CE), Maria do Rosário (RS), Marília Arraes (PE) e Professora Rosa Neide (MT), além da ex-deputada Margarida Salomão (MG), atualmente prefeita de Juiz de Fora.

O projeto, que recebeu o nome de “Lei Mariana Ferrer”, proíbe o uso de linguagem que afete a dignidade das partes ou testemunhas e define o crime de violência institucional no curso do processo. Mariana, no ano passado, foi alvo de humilhações, violência psicológica e moral por parte do advogado de defesa de André de Camargo Aranha, que acabou inocentado do crime de estupro contra Ferrer.

Professora Rosa Neide comemorou a aprovação do PL que visa garantir a integridade psicológica das vítimas, durante as audiências de instrução processual.

“Nominar a lei de Marina Ferrer é fundamental para que o Brasil nunca esqueça o que aconteceu a essa jovem e que acontece todos os dias nos tribunais pelo País. É importante para que essa violência e humilhação não se naturalize”, afirmou a deputada Erika Kokay.

O projeto aprovado visa dar visibilidade à violência institucional. “O que aconteceu com Mariana chocou o País. Foi uma agressão de autoridades durante uma audiência em que ela, como vítima, teve a sua dor questionada. Que casos como o de Mariana nunca mais ocorram. Que as mulheres vítimas de violência sejam respeitadas e não tenham a sua dor questionada”, disse Rosa Neide.

A deputada Erika Kokay reconheceu os avanços da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio e acrescentou que a Lei Mariana Ferrer vem para que “possamos dizer à sociedade que não podemos nos calar ou ser omissos, nem tampouco podem ser omissos os juízes, os promotores, representantes do poder público, frente a uma violência nas esferas e nos espaços dos tribunais do nosso País”, justificou.

Responsabilização civil

De acordo o texto aprovado na forma do substitutivo da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o magistrado deverá excluir do processo qualquer manifestação que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunho. Se houver excessos, o advogado do réu ou outras partes poderão ser denunciados, com pena de responsabilização civil, penal e administrativa.

Isso valerá para as audiências de instrução e julgamento, especialmente em crimes contra a dignidade sexual e nas audiências em juizados de pequenas causas. Caberá ao juiz garantir o cumprimento dessa lei.

Coação

O projeto, que ainda será apreciado pelo Senado, também aumenta de um terço até a metade a pena do crime de coação no curso do processo que envolve crime contra dignidade sexual. No Código Penal, a pena para coação no curso do processo é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Com PT na Câmara)

Assessoria de Imprensa

Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT-MT)

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