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Comissão Externa – Apresentação do Relatório do bioma Pantanal

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Comissão Externa destinada a acompanhar e promover a estratégia nacional para enfrentar as queimadas em biomas brasileiros (CEXQUEI)

APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO BIOMA PANTANAL

É com muito orgulho, e ao mesmo tempo tristeza, que apresentamos este Relatório. Orgulho, por refletir árduo trabalho e a união de Parlamentares e cidadãos e cidadãs do Brasil em busca da defesa de um dos mais importantes biomas do mundo. Tristeza, porque não deveríamos estar passando por uma das maiores tragédias socioambientais da história.

Durante meses nos debruçamos sobre tão difícil tema, com uma escuta qualificada de setores e segmentos diversos, e pesquisamos com afinco a dinâmica e a riqueza do bioma, bem como as causas e consequências da tragédia. Assim, pudemos apontar caminhos para que o nosso amado Pantanal seja devidamente respeitado e para que os animais, as plantas e os humanos que lá se encontram nunca mais passem por semelhante situação.

Logo no início dos trabalhos, comparecemos ao local da tragédia, em diligência que reuniu inúmeros parlamentares, autoridades públicas e pantaneiros, para compreender as providências imediatas necessárias ao auxílio dos mais impactados e daqueles que estavam colocando as próprias vidas na linha de frente.

Todas as providências possíveis aos membros dessa Comissão foram tomadas de imediato: cobramos do Ministérios do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa a contratação/designação imediata de um maior número de brigadistas para a área atingida, e aumento da participação das Forças Armadas no combate aos incêndios, com disponibilização dos equipamentos e aeronaves adequados para a tarefa. Também sugerimos ao Ministério da Defesa e ao Ministério das Relações Exteriores a aquisição emergencial ou pedido de cessão de veículos e aeronaves aos governos russo e canadense, conforme modelos apontados como necessários pelos combatentes da linha de frente dos incêndios na região.

Preocupados com o impacto da tragédia nos povos indígenas, acionamos o Ministério da Justiça e Segurança Pública para questionar sobre as medidas protetivas e reparadoras adotadas de imediato pela Fundação Nacional do Índio (Funai) para proteção dos indígenas do Pantanal afetados pelos incêndios florestais, em especial, os povos Guató e Bororos. Em seguida, para garantir o sustento de comunidades tradicionais e ribeirinhos da região, apresentamos o Projeto de Lei nº 5009/2020, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios.

Além das medidas “oficialmente encaminhadas”, participamos de intenso esforço de interlocução com governos e legisladores estaduais, equipes de brigadistas, equipes policiais e membros do Ministério Público Estadual e Federal, organizações não governamentais, enfim, todos aqueles envolvidos na linha de frente do enfrentamento da catástrofe.

Em seguida, conduzimos mais de uma dezena de reuniões técnicas, que permitiram a elaboração de um aprofundado diagnóstico sobre o desastre ambiental que assolou o Pantanal em 2020 e seus impactos sobre a fauna, a flora e a população que habita na região.

Cabe destacar a pluralidade dos debates realizados, dos quais participaram Parlamentares, representantes do governo, professores universitários e outros especialistas, representantes dos setores de turismo, pecuária, organizações eclesiásticas, representantes da sociedade civil, de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Esse esforço confirmou e evidenciou a necessidade do engajamento de todos os atores sociais no enfrentamento dos desafios relativos aos incêndios florestais e à concretização do desenvolvimento sustentável em nosso País.

A partir das sugestões trazidas pelos especialistas e autoridades, e a partir das demandas trazidas pela população diretamente afetada, foram apresentadas proposições legislativas, especialmente de aprimoramento da legislação ambiental, tratando sobre temas de extrema relevância como o resgate de animais, a destinação de recursos para a efetiva conservação dos biomas, a proibição da prática nociva do correntão para desmatamento e a responsabilização do uso irregular do fogo no manejo.

Em outros casos, em homenagem à economia processual e à celeridade do processo legislativo, foram avaliados e identificados dentre as proposições em tramitação na Câmara dos Deputados aqueles projetos cuja aprovação atenderia ao anseio da sociedade e contribuiria para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável da região ou do País. Dentre as propostas consideradas essenciais para garantir a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável da região, destacamos o Projeto de Lei nº 9050/2018, que dispõe sobre a conservação e o uso do Bioma Pantanal.

Com a anuência dos autores da proposta, que também são integrantes desta Comissão, o “PL do Pantanal” foi atualizado a partir de sugestões e demandas apresentadas nas reuniões técnicas e agora trabalharemos para sua célere aprovação pelo Plenário desta Casa. Inclusive, em diligência junto ao Presidente desta Casa, Dep. Rodrigo Maia, obtivemos do Parlamentar a boa intenção para votarmos os requerimentos de urgência já apresentados, bem como as respectivas proposições.

Essas medidas e as demais providências descritas no Relatório temático ora apresentado são apenas os primeiros passos tomados por esta Comissão Externa em defesa da preservação ambiental em nosso País.  Prosseguiremos com este árduo trabalho em 2021, analisando os impactos dos incêndios florestais e outras mazelas ambientais nos demais biomas brasileiros. Esta Comissão desdobrará suas atividades e seu Plano de Trabalho para o Cerrado e a Amazônia no próximo período, no caso deste bioma, atentos para o trabalho da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 27/2019, por exemplo.

Em complemento à nossa atuação imediata e propositiva, dedicamos grande esforço para compreender as causas e consequências dessa tragédia, tendo sempre em vista as características específicas do Pantanal.

Assim, apresentamos, no início do Relatório, uma detalhada caracterização física sobre o Pantanal, discorrendo sobre sua origem geológica, características climáticas e regime hidrológico.  Em todas as interações entre os fatores bióticos e abióticos da planície pantaneira, é possível perceber a absoluta interdependência que a região possui com o planalto que a circunda. Os processos ecológicos e o equilíbrio ambiental da região de planície são influenciados pelos eventos que ocorrem nas partes altas da bacia.

No que concerne à caracterização biótica, o Pantanal é considerado uma área prioritária para conservação, dada a expressiva diversidade de espécies nos diversos grupos biológicos. As características do Pantanal revelam a grande influência biogeográfica dos biomas vizinhos, como o Cerrado a leste, a Amazônia ao norte e o Chaco a sudoeste. Dentre o mosaico de ecossistemas que formam a planície pantaneira, também são observadas espécies típicas da Mata Atlântica, e até mesmo da Caatinga.

O Pantanal é uma área úmida sujeita a um pulso de inundação normalmente bem conhecido, composto por uma fase aquática e outra terrestre. Este pulso de inundação é que permite a exuberância deste ecossistema, a variabilidade anual alternada entre enchentes e secas; chuva e estiagem, respectivamente, representam o fator ecológico fundamental para o equilíbrio deste ambiente.

Apesar da relevância de sua biodiversidade, apenas 4,6% do território do bioma Pantanal encontram-se protegidos por unidades de conservação, dos quais 2,9% correspondem a UCs de proteção integral e 1,7% a UCs de uso sustentável.  Essa fragilidade e outras ameaças ambientais sofridas pelo bioma foram relatadas no texto apresentado, bem como os encaminhamentos já realizados pelos Parlamentares da Comissão para o enfrentamento dos problemas identificados.

Optamos também por incluir nos capítulos iniciais deste Relatório temático um breve histórico sobre a ocupação do território pantaneiro, num recorte que excede o recorte de 300 anos costumeiramente considerado. Assim, apresentamos relatos de pesquisas sobre os povos originários que habitam a região há alguns milhares de anos.

De fato, a diversidade cultural da região pantaneira é tão impressionante quanto a sua diversidade ambiental. Quando os colonizadores europeus chegaram na região, nas primeiras décadas do século XVI, encontraram ali várias centenas de milhares de índios portadores de sistemas culturais ricamente diferenciados.

Com a chegada dos colonizadores e a introdução do gado na região, começam as mudanças no manejo que configurariam a paisagem pantaneira que conhecemos. Com a ocupação portuguesa e o início da mineração em MT, são fundados os primeiros quilombos da região, onde negros, índios e brancos pobres se refugiavam e resistiam à escravidão.

Dessa miscigenação de classes, povos e culturas, tem origem o a mulher e o homem pantaneiros, que descendem dos bandeirantes, dos quilombolas, dos garimpeiros, dos índios, e de tantos outros que escolheram o Pantanal como seu lar.

Assim como os processos ecológicos que garantem a vida na região, também as comunidades tradicionais e etnias indígenas localizadas no Pantanal dependem primordialmente do equilibrado funcionamento do pulso de inundação que distingue este bioma. Muito além de influenciar diretamente seu sustento material (caça, pesca, cultivo de lavouras e criação de rebanhos) o ciclo das águas representa um dos pontos fundamentais dos modos de ser, fazer e viver da mulher e do homem pantaneiro.

Para aprimorar a compreensão sobre a proteção garantida ao bioma pela Constituição Federal e pela legislação federal e estadual, realizamos também estudos sobre as normas aplicáveis ao bioma, que são apresentadas no texto deste Relatório. Além de evidenciar as diferenças entre a legislação de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a revisão aborda a necessidade de aprovação de uma lei federal específica para o Pantanal, conforme previsto no § 4º do art. 225 da Constituição Federal.

Adentrando-se nas causas e consequências dos incêndios no Pantanal neste ano de 2020, é preciso primeiro compreender que a tragédia socioambiental ultrapassa qualquer patamar histórico, levando a uma destruição jamais observada na região. O que estamos vendo atualmente no Pantanal não é natural, não é mera consequência da dinâmica do bioma ou da milenar presença do fogo na região.

De fato, o uso do fogo é algo comum e até mesmo salutar no Pantanal, seja pelo aspecto cultural, seja por questões técnico-científicas.  Contudo, as proporções do desastre indicam que os incêndios de 2020 foram ocasionados por fatores que fogem a qualquer naturalidade.

Para se ter uma ideia, tem-se que o número de focos de incêndio no Pantanal, ainda em outubro, já estava próximo ao dobro do número observado em todo o ano de 2019, que também foi um ano crítico.

Ademais, neste ano de 2020, a extensão da área queimada ultrapassou, em muito, quaisquer patamares anteriormente observados. São 33 mil quilômetros quadrados de devastação. 14% do bioma foi incendiado apenas no mês de setembro, sendo apontado que área queimada no Pantanal em 2020 supera em 10 vezes a área de vegetação natural perdida em 18 anos . A título de exemplo, queimou-se quase a totalidade do Parque Estadual Encontro das Águas e da RPPN Sesc Pantanal, bem como percentuais consideráveis de várias áreas indígenas.

Animais e humanos passam sede na maior bacia de inundação do Planeta. Os jacarés, atolados em barro. A onça, com as patas queimadas. A ave tenta proteger o ninho. Vários pantaneiros que perderam tudo. Faltam palavras para descrever tamanha tristeza.

Diante desse quadro, não se pode utilizar as práticas tradicionais da região e a dinâmica natural do bioma como subterfúgio à sua destruição. A secularidade do uso do fogo no Pantanal não pode ser véu a encobrir verdadeiros crimes ambientais e contra a humanidade, cometidos pela ação inescrupulosa de alguns e inflados pela omissão daqueles que deveriam agir.

Nesse contexto, esta Comissão não poderia permanecer inerte e acreditar que está “tudo normal”, como quer fazer transparecer a atual Presidência da República. É evidente que não está.

Dessa forma, diante de todo o debate técnico realizado por esta Comissão, foi possível agrupar em três grandes pontos as principais causas que levaram os incêndios no Pantanal a uma proporção jamais vivenciada. São esses pontos: as questões climáticas, a atuação estatal, e a atuação humana.

A começar pelas condições climáticas, tem-se que, realmente, o ano de 2020 foi atípico, apresentando índices de precipitação e humidade em níveis mínimos históricos, acompanhados por índices de temperatura em patamares máximos.

Essa questão ficou muito clara durante os debates e parece incontroversa. No item 5.1.1 do Relatório são encontradas várias imagens e trechos transcritos das reuniões técnicas que explicam essas condições climáticas atípicas.

Em uma apertada síntese, pode-se dizer que a anomalia negativa de precipitação e humidade, acrescida de uma anomalia positiva de temperatura, eleva o risco de incêndio, que se torna ainda maior na presença do vento.

Na temática, é preciso ainda compreender que, em razão das mudanças climáticas, as perspectivas futuras não são as melhores. Existem indicativos de que condições extremas continuarão e até mesmo serão intensificadas.

Diante desse quadro, um alerta é extremamente necessário: não se pode ter a confiança de que o bioma irá sempre se recuperar. Em primeiro lugar, porque os danos são incomensuráveis. Não se pode, por exemplo, recuperar a extinção de uma espécie da fauna ou da flora. Em segundo lugar, porque as condições climáticas futuras podem não ser propícias à recuperação como foram no passado. A título de exemplo, tem-se que a intensa seca ocorrida na década de 60 foi sucedida de um período de inundação, o que pode não correr após a crise atual.

Tudo isso, é claro, encontra-se interligado, com as alterações do uso no bioma, tanto em sua parte baixa, quanto em sua parte alta.

Em síntese, é alarmante perceber as transformações no uso e ocupação da Bacia do Rio Paraguai. O pantanal está sofrendo um processo acelerado de interferências antrópicas que poderá levar ao colapso do seu sistema ecológico. As dinâmicas territoriais subjacentes a esse processo se localizam, em grande medida, nas áreas de cabeceiras dos principais rios da grande planície inundável. Desmatamento, expansão de monoculturas, barramentos hidrelétricos, uso massivo de agrotóxicos, crescimento urbano, ausência de saneamento e a mineração desordenada estão na origem de tais dinâmicas. Toda essa situação, agrava e potencializa os efeitos destrutivos dos incêndios na planície.

Que não sejamos mal compreendidos. Não somos contrários ao uso sustentável do Pantanal. Reconhecemos e valorizamos as importantes atividades econômicas que são exercidas no Bioma, a exemplo do turismo e da pecuária. O turismo traz recursos ao tempo que leva a um maior número de pessoas nossa paisagem exuberante e nossa tradição marcante. A pecuária é também fruto de nossa cultura, da secular tradição pantaneira de criação de gado em pastoreio extensivo. Essa tradição, no entanto, encontra-se fortemente pressionada por outras formas que, a um curto prazo, podem parecer mais lucrativas, mas que, em uma visão de longo prazo, devem ser repensadas, pois levam ao esgotamento do bioma.

Dessa forma, a questão não é sobre a possibilidade do uso, mas sim sobre sua forma. Não se trata de proibir, mas sim de garantir condições para que o uso possa ocorrer no presente e continuar a acontecer no futuro.

Tudo isso, é válido ressaltar, não pode ser analisado de forma “isolada”, bioma a bioma, ou bacia a bacia. O meio ambiente transcende fronteiras e encontra-se amplamente conectado. A título de exemplo, a diminuição das chuvas no Brasil tem sido cientificamente ligada ao desmatamento na Amazônia, que também atingiu índices estratosféricos neste ano de 2020.

Diante do exposto, pode-se afirmar que as condições climáticas correspondem a um fator relevante para a contextualização dos incêndios no Pantanal.

Contudo, esse fator isolado não seria capaz de elevar os incêndios aos patamares trágicos atingidos. Se enxergássemos o “clima” como o “único culpado” estaríamos sendo mais que ingênuos, seríamos perniciosamente omissos, corroborando com ações humanas criminosas e condutas estatais, no mínimo, ímprobas. Mais que isso, se delegarmos puramente às condições climáticas o controle da situação, não só isentaríamos de culpa aqueles que a tem, como estaríamos dando aval para que situações como as deste ano voltem a ocorrer.

Por isso, sem olvidarmos das excepcionalidades climáticas do ano de 2020, é preciso “dar nome aos bois”, pois, se a “boiada continuar a passar”, as tragédias socioambientais continuarão a acontecer.

De fato, parece não haver dúvidas de que a grande maioria dos incêndios no Pantanal tiveram origem em alguma forma de ação humana. São vários depoimentos de pesquisadores e de autoridades, inclusive de delegados de polícia responsáveis pela investigação, que apontam a presença humana na origem da absoluta maioria dos incêndios.

No entanto, se o homem está há muito presente no Pantanal, é necessário compreender por qual razão, neste ano de 2020, os incêndios derivados da ação antrópica atingiram patamares muito acima dos anteriormente observados.

Em resposta a esse questionamento, está o descaso e até mesmo a atuação dolosa do atual Governo brasileiro, em prol do extermínio de políticas ambientais construídas ao longo das últimas décadas, o que incentiva, ainda que de maneira indireta, o componente humano, na formação de um perigoso círculo vicioso.

Nesse diapasão, um primeiro ponto a se observar é que o atual Governo constantemente passa “sinais invertidos” à população, gerando sensação de impunidade e até mesmo de desnecessidade da proteção ambiental.

Está evidente que o Presidente da República não percebe a importância de um meio ambiente saudável, e enxerga na temática apenas a existência de interesses escusos contrários ao Brasil. Basta observar sua declaração perante à Organização das Nações Unidas, quando, em um ato de irracional negacionismo, disse sermos apenas “vítimas de uma das mais brutais campanhas de desinformação sobre a Amazônia e o Pantanal”.

Já o Ministro do Meio ambiente diariamente adota posturas incompatíveis com o cargo, chegando a afirmar a necessidade de se aproveitar a trágica pandemia ocasionada pela Covid 19 para “passar a boiada” e arrefecer a proteção ambiental no País.

Sem falar o vice-presidente, que busca descredibilizar dados científicos produzidos pelo Inpe, alegando, por exemplo, que a instituição estaria caracterizando “rochas aquecidas” como “focos de incêndios”. Tal afirmação foi rebatida de forma incontroversa no meio científico, que possui no Inpe uma das instituições de pesquisa mais respeitadas do País . Ainda, em reunião técnica do dia 30 de setembro, o Sr. Alberto Setzer, Coordenador Substituto do Programa de Queimadas do Inpe, explicou a questão, elucidando quaisquer possíveis dúvidas a respeito da temática.

Como mais um exemplo, do descaso socioambiental, tem-se que esse Governo infringe a Constituição Federal, desrespeita indígenas, quilombolas e outras populações tradicionais, declarando abertamente que não irá mais demarcar ou titular seus territórios.

É preciso compreender que essas declarações, quando proferidas por autoridades governamentais, ultrapassam o patamar de afirmações descabidas, despropositadas ou inoportunas, para atingir o campo da ilicitude, visto que emanadas por aqueles que, além de possuir uma maior visibilidade social, estão constitucionalmente encarregados da proteção socioambiental.

De fato, com tantos “sinais invertidos”, enviados por autoridades que deveriam prezar pelo cumprimento do art. 225 da Constituição Federal, parte da população passa a acreditar que não será punida caso desrespeite a legislação ambiental e, pior, passa a crer que a preservação ecológica é desnecessária ou até mesmo prejudicial ao País.

Nesse contexto, de extrema pertinência as palavras do Procurador do Ministério Público Federal, Sr. Daniel Azeredo, segundo o qual “a Amazônia funciona como uma espécie de bolsa de valores. Se o governo sinaliza que é contra uma postura mais forte de fiscalização, critica os órgãos ambientais, não nomeia pessoas técnicas para cargos de chefia, isso passa uma mensagem muito forte para a região. E os crimes ambientais aumentam em seguida”.

Não sem razão, foram vários os depoimentos nas reuniões técnicas desta Comissão que corroboram os “sinais” invertidos passados pelo Governo, aumentando o ímpeto destrutivo daqueles que não possuem a cultura preservacionista.

Vale observar, também, que vários apontamentos nas reuniões técnicas desta Comissão indicam que o Governo Federal foi há muito notificado dos incêndios do Pantanal e, mesmo assim, permaneceu, por meses, em absoluta inércia.

O descaso é também comprovado pelos números. De fato, a presença do Estado na região se mostrou muito aquém do necessário.

É verdade, os profissionais e voluntários que atuaram no Pantanal são verdadeiros heróis da pátria e merecem o nosso devido reconhecimento. Contudo, é inegável que o controle efetivo dos incêndios demandaria uma atuação muito mais consistente do Estado brasileiro. Basta lembrar que, em meio ao caos, o Ibama chegou ao absurdo de determinar, sob o pretexto da falta de recursos, que as brigadas de incêndios florestais interrompessem os trabalhos em todo o País .

Para piorar, mais que uma simples atuação indireta, via “sinais invertidos”, está sendo denunciada uma atuação verdadeiramente dolosa do atual Governo, com forte ímpeto para desestruturar por completo a proteção ambiental no País. Essa questão ficou clara na fala de membros do Ministério Público em reunião técnica do dia 21 de outubro, bem como encontra-se detalhadamente apontada na Ação Civil Pública que busca o afastamento do Ministro Ricardo Salles do Ministério do Meio Ambiente, da qual trechos também foram transcritos no Relatório desta Comissão.

Diante de tamanha inércia, ou melhor dizendo, de premeditada atuação negativa de um Governo, pessoas passaram a acreditar na impunidade e na desnecessidade de proteção ambiental, o que resultou em tragédias socioambientais jamais vistas ou sequer imaginadas.

Não sem razão, presenciamos, pela primeira vez na história, absurdos como o famigerado “dia do fogo”, no qual fazendeiros buscaram a queima conjunta da Amazônia. Não sem razão, a devastação no Pantanal também atingiu recordes históricos, que ultrapassam em muito os até então observados.

Diante do exposto, não há dúvidas: por mais que as condições climáticas sejam um fator importante da tragédia socioambiental no Pantanal, a atuação deste governo e o “componente humano” foram fatores essenciais para que se elevasse exponencialmente todos os recordes históricos de devastação.

Se fecharmos os olhos para essas questões, estaremos sentenciando de morte um dos biomas mais importantes do Planeta, bem como todas as populações originárias e tradicionais que nele se encontram, e, em um horizonte mais amplo, arriscando a própria sobrevivência humana na Terra.

Assim, não há dúvidas de que a crise ocasionada pelos incêndios no Pantanal neste ano de 2020, é excepcional, acarretando devastadoras consequências ecológicas, sociais e econômicas. Diante de tal quadro, nós, Parlamentares que formam esta Comissão, não poderíamos permanecer inertes. Continuaremos acompanhando e fiscalizando as providências tomadas pelo Governo em relação às falhas apontadas e às providências sugeridas por esta Comissão, a fim de que esta tragédia não se repita em nosso País.

Sabemos de nossas limitações, seja por nossa condição humana, seja diante de nossas atribuições como Parlamentares, mas faremos de todo o possível para que os brasileiros jamais presenciem novamente tamanho desastre, para que o Pantanal seja reconhecido, valorizado e eterno.

Para prosperar com ações transformadoras, esse compromisso passa e depende bem mais do que convicção e vontade política. Apenas um projeto de desenvolvimento que preserve para produzir, e produza para preservar, poderá soerguer o Pantanal com vigor para enfrentar os atuais e futuros desafios. Um projeto que seja expressão dos problemas e necessidades reais do Bioma como um todo, não apenas da sociedade humana, e muito menos apenas dos segmentos hegemônicos. Deve ser um projeto de todos e para todos, construído de baixo para cima, com a participação ativa dos atores coletivos que dão razão e finalidade para o Pantanal ser Patrimônio Nacional, Sítios Ransar, Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera. Sem o protagonismo desses atores, esses títulos de reconhecimento da importância do Pantanal não passam de cenários vazios, abstrações da realidade.

O que mais queremos nesta Comissão é obrar em favor desse projeto, mas é necessário dizer que sem a permanente mobilização, organização e lutas dos segmentos sociais que se identificam e respaldam a propostas que estamos apresentando, nem mesmo essas podem ser asseguradas. Muitas delas, notadamente os projetos de lei que defendemos, dependem de aprovação pelo Congresso Nacional. Sem o devido alinhamento político, convergência de prioridades, senso de oportunidade e pressão da sociedade, podem ficar dormentes neste Relatório, sem mesmo chegarem ao plenário para votação.

Por tal razão, nossa principal mensagem é um alerta, e ao mesmo tempo um chamado. O alerta é que o Pantanal continua queimando, o que indica a necessidade de fazermos muito mais, por muito que tenhamos feito. E o chamado é para a permanente mobilização desta Comissão, dos pantaneiros e pantaneiros e todos e todas que nesse País, e mundo afora, fazem do, e no, Pantanal uma luta real e simbólica pelo resgate da integridade da natureza, violada – que tem sido – pelo desatino dos interesses que se sobrepõem ao bem comum.

Finalmente, manifestamos os devidos agradecimentos a todos Deputados que compõem esta Comissão e a seus assessores, a todos que participaram de nossas reuniões técnicas, a todos que nos acompanharam pelo diversos canais disponíveis, à equipe técnica da Câmara dos Deputados e, principalmente, a todos que estiveram no Pantanal, lutando contra umas das maiores tragédias socioambientais deste País, e a todos os pantaneiros e pantaneiras, que muito nos orgulham e merecem nosso devido reconhecimento.

Professora Rosa Neide 

Deputada Federal (PT-MT)

 

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