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‘Congresso precisa aprovar legislação que garanta os direitos dos animais’ reivindicam veterinários, biólogos e voluntários que estão no Pantanal

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“As novas legislações do Brasil precisam levar em conta os direitos dos animais. O legislador precisa compreender que os animais possuem sensibilidade e tem direito à vida, tem direito de terem sua casa protegida. A casa dos animais é a natureza que vem sendo devastada por ação humana e pela omissão criminosa do Estado”, afirmou nesta sexta-feira (09), Letícia Filpi do Grupo de Advocacia Animalista Voluntária (GAAV), na 9ª audiência pública da Comissão Externa da Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar e promover estratégia nacional para enfrentar as queimadas em biomas brasileiros.

Com a temática do ‘resgate e acolhimento de animais atingidos por desastres’, a Comissão ouviu profissionais da área da medicina veterinária, da biologia e voluntários que estão atuando diretamente no Pantanal de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, socorrendo, resgatando e tratando animais silvestres atingidos pelos incêndios.

“Os animais são sujeitos de direitos. Não podemos dispor de suas vidas e de seus corpos. O animal tem que ser tratado como igual”, afirmou a procuradora do Estado de Mato Grosso e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Gláucia Amaral.

De acordo com Gláucia o fogo dizimou espécies inteiras no Pantanal e mesmo pessoas que não possuem consciência dos direitos dos animais precisam lutar para preservá-los, até mesmo pelo viés econômico. “A cidade de Poconé (MT) tem 35 mil habitantes e o dobro dessa população frequenta o município todos os anos para contemplar onça, jacaré e aves. Com essa devastação não teremos em 2020 o turismo de contemplação no Pantanal que gera recursos financeiros para o município e o Estado. É um pensamento utilitarista, mas contribui para conscientizar os seres humanos da importância dos animais”, afirmou.

Coordenadora da Comissão Externa, a deputada federal Professora Rosa Neide (PT) reconheceu a urgência do Congresso Nacional atualizar a legislação para garantir o direito dos animais. “Temos o dever de garantir em lei os direitos dos animais, bem como reconhecer que a natureza é a casa deles. Eles têm direito a terem sua casa preservada. O planeta Terra é nossa casa comum”, afirmou.

Depoimentos

Representante da Associação Mata Ciliar, Cristina Adania se emocionou ao relatar que todas as Organizações Não Governamentais (ONG), voluntários e equipes de apoio do Corpo de Bombeiros que estão há meses na região da estrada parque Transpantaneira, em Poconé, conseguiram resgatar apenas 128 animais silvestres.

“Vimos centenas de animais mortos. O fogo varreu todo o bioma dizimando espécies inteiras. Macacos pregos, por exemplo, que tentaram se proteger das chamas subindo em árvores, mas o fogo consumiu as árvores. Varas de queixadas inteiras dizimadas, aves, jacarés, cobras, enfim”, contou emocionada. Segundo Cristina, o trabalho de resgate realizado até aqui é mínimo diante do tamanho da tragédia. Neste sentindo pediu que a Comissão Externa trabalhe visando a responsabilização dos causadores dos incêndios, mas também “a prevenção para que essa tragédia jamais se repita”, disse.

A diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Vânia Plaza Nunes, relatou a falta de estrutura básica para atendimento dos animais. “Estamos há meses atuando na Transpantaneira, mas quando chegamos tivemos que fazer reparos em pontes que haviam sido queimadas. Não havia um Posto de Atendimento a Animais Silvestres (PAEAS). Quero agradecer a todos os voluntários e moradores da região que estão trabalhando junto conosco nesse esforço”.

A coordenadora da Fauna e Recursos Pesqueiros da Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), Neusa Arenhart, ressaltou que a seca no Pantanal é cíclica. “Sempre há morte de parcelas de animais no período seco, mas este ano a seca está sendo extrema, não houve precipitações e a situação se agravou com os incêndios. Precisamos rever a gestão ambiental e trabalharmos de forma preventiva”, afirmou.

Aline Duarte, do Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS) de Campo Grande (MS), vinculado ao Instituto de Meio Ambiente do Estado (IMASUL) relatou que o CRAS existe há 30 anos. Porém, “nunca tivemos um desastre como esse. Criamos equipes volantes e fomos à área do Pantanal em nosso Estado e há meses estamos resgatando animais, mas de fato muito pouco porque a maioria não sobreviveu”, informou.

Tragédia não pode ser esquecida

Para Jorge Salomão Jr. da Organização AMPARA Animal Silvestre, a Comissão Externa não pode deixar que a tragédia ocorrida no bioma seja esquecida. “Não deixem que as chuvas que virão apaguem o que aconteceu”, reivindicou.

Professora Rosa Neide afirmou que mesmo que a chuva apague o fogo no Pantanal e faça a flora ficar verde novamente, os parlamentares que compõem a Comissão não deixarão que este, que foi o maior incêndio da história do bioma, seja esquecido. “Responsabilizações precisam ser atribuídas, a legislação precisa ser atualizada e a cobrança ao Poder Executivo por ações efetivas de prevenção precisam ser feitas, para que o que ocorreu em 2020 não se repita nos anos vindouros”, disse a petista.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) lamentou que somente a volta das chuvas possa conter os incêndios, que continuam sem controle no Pantanal e criticou a omissão criminosa do governo federal. Ele citou ainda que a Comissão deverá atuar para que no Orçamento Geral da União (OGU) de 2021, haja recursos para recuperação do bioma.

Propostas

Houve consenso entre os participantes da audiência de que a tragédia no Pantanal ocorreu por omissão do Estado, principalmente do governo federal. Porém, apresentaram propostas de políticas públicas de prevenção.

Entre as propostas estão: o estabelecimento de planos de contingenciamento por parte dos governos federal e dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; capacitação permanente de voluntários e brigadistas locais, criação de Grupos de Resgate de Animais em Desastres (GRAD) nos dois Estados, estabelecimento de Câmara Técnica Permanente para elaboração de propostas e acompanhamento da execução de políticas de prevenção a incêndios, e criação de um Fundo Nacional de Financiamento Permanente para Desastres Ambientais.

O secretário executivo do Comitê de Gestão do Fogo em Mato Grosso, coronel Paulo André Barroso citou ainda, que o Congresso precisa aprovar a criação de um Sistema Nacional de Proteção Contra Incêndios Florestais. Ele reivindicou a construção no Estado de seis CRAS, sendo um no Pantanal, dois no Cerrado e três na Floresta Amazônica. Também pediu a aquisição de seis veículos para criação do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de animais silvestres.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) informou que tramita na Câmara o Projeto de Lei (PL) 4670/2020, de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), com coautoria dele e do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). O PL visa instituir a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (AMAR). Sobre o Projeto os palestrantes se comprometeram a encaminhar à Comissão sugestões de melhorias visando sua aprovação.

A audiência contou ainda com palestra da gerente de Recursos Pesqueiros e Fauna do IMASUL, Ana Paula Felício e participação dos deputados: Nilto Tatto (PT-SP) e Vander Loubet (PT-MS).

Volney Albano

Assessoria de Imprensa

Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT-MT)

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