Deputada é coautora de PL que estabelece requisitos para que governo faça indicações a cargos em organismos multilateriais

A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) assinou como coautora o Projeto de Lei (PL) 3464/2020, que foi apresentado na Câmara nesta terça-feira (23), pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). O PL dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.

O Projeto estabelece requisitos que devem ser preenchidos pelos possíveis indicados. Entre os requisitos estão: reputação ilibada; ter experiência profissional de no mínimo 10 anos no setor público ou privado, no campo de atividade do organismo multilateral ou em área a ela conexa, em função de direção superior; entre outras condicionantes que comprove experiência na área a ser desempenhada.

Além disso o PL prevê que a indicação, pelo Presidente da República ou Ministro de Estado, para cargos em organismos multilaterais em nível de presidência, diretoria ou gerência deverá ser submetida à aprovação do Senado Federal.

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Assessoria de Imprensa

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