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Deputada requer informações sobre o cumprimento de leis que instituíram o ensino da história africana e indígena

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A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) é coautora de Requerimento apresentado nesta sexta-feira (10), à mesa diretora da Câmara, com solicitação de informações ao Ministério da Educação, sobre o cumprimento das Leis: 10.639/2003 e 11.645/2008, que instituíram o ensino da história africana e indígena na educação nacional.

O requerimento foi assinado por outros 18 deputados e deputadas, que assim como Rosa Neide coordenam Frentes Parlamentares na Casa. Os deputados solicitam que a mesa diretora peça ao MEC e também ao Conselho Nacional de Educação (CNE), informações sobre as ações que estão sendo implementadas pelo efetivo cumprimento dessas leis, nos sistemas de ensino da União, dos Estados, Distrito Federal e municípios.

Entre outras medidas, os parlamentares querem saber oficialmente sobre o que o MEC e os entes federados tem feito para ofertar ‘formação continuada aos professores da educação básica, de forma a qualificar o corpo docente para o trabalho interdisciplinar do tema História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e dos Povos Indígenas em sala de aula’.

Também querem informações sobre ‘produção de material didático para o aluno e de apoio pedagógico para o professor sobre essa nova temática curricular’.

Os parlamentares lembram que a atual gestão do governo federal extinguiu a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) criada em 2003, que entre outras funções realizava o acompanhamento da implementação das duas leis.

MEC e Seppir promoviam ações conjuntas, como a construção do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. “Como ficaram essas ações governamentais, com a extinção da Seppir?”, indagam.

Os deputados também citam que o atual governo extinguiu a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) do Ministério da Educação (MEC). A Secad era responsável no âmbito do MEC pelo acompanhamento e avaliação da implementação das leis citadas.

“Como fica a implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 face à instituição da nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino fundamental e frente à Base Nacional docente?”, também questionam os parlamentares.

Justificativa

Na justificativa do Requerimento, os deputados e deputadas destacam que a aprovação das duas Leis no Congresso Nacional representou avanço significativo na tentativa de superação das desigualdades sociais, no que se refere à questão étnico-racial.

“A nosso ver, ao lado de outras importantes medidas de combate ao racismo estrutural em nosso país, esse dispositivo legal constitui um importante passo na adoção de políticas públicas de ação afirmativa, destinadas à construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e plural”. Por isso solicitam informações sobre as ações que os governos vêm implementado ou não, visando o cumprimento das duas legislações.

Confira o requerimento na íntegra.

Volney Albano

Assessoria de Imprensa

Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT-MT)

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