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Dezenove deputados pedem ao TCU fiscalização sobre o cumprimento das leis que incluem temáticas afro e indígenas no currículo escolar

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Foto: visita a comunidade quilombola Mata Cavalo, em Nossa Senhora do Livramento (MT)

A presidenta da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação, deputada federal Professora Rosa Neide (PT) e outros 18 parlamentares encaminharam ao Tribunal de Contas da União (TCU), pedido de fiscalização sobre o cumprimento das leis que incluem temáticas afro e indígenas no currículo escolar. A solicitação protocolada na segunda-feira (13) é dirigida ao presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro Filho.

No documento, Rosa Neide e os demais pares pedem que o Tribunal fiscalize o que já foi feito pelo governo federal e pelos governos estaduais e municiais para a implementação das Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008 nos sistemas de ensino da União e dos demais entes federados. Essas Leis incluíram a História dos Povos Indígenas e a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no currículo oficial da rede de ensino, modificando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Entre os questionamentos está se há formação continuada dos professores da educação básica para qualificar o corpo docente para o trabalho interdisciplinar do tema História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e dos Povos Indígenas em sala de aula; produção de material didático para o aluno e de apoio pedagógico para o professor sobre essa temática; incentivos à pesquisa acadêmica em áreas relacionadas ao conteúdo das Leis e a realização de concursos, editais e congêneres voltados a esses temas.

O documento lembra que a atual gestão extinguiu a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), criada em 2003, que também fiscalizava a implementação das duas Leis. Uma das ações entre o MEC e a Seppir era o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Os parlamentares pedem informações sobre a existência de monitoramento e relatórios acerca das diretrizes que foram implantadas naquele período.

“Passaram dezessete anos da promulgação da Lei, precisamos saber o que efetivamente foi realizado para garantir sua implementação no cotidiano da vida escolar”, diz o documento. Os parlamentares acrescentam que “sabemos que há diferentes realidades educacionais em um país como o nosso, marcado por gritantes desigualdades sociais, e por causa disso o MEC tem um papel crucial para que a Lei seja realmente cumprida”.

Os parlamentares destacam no documento que a Lei “representou avanço significativo na tentativa de superação das desigualdades sociais no que se refere à questão étnico-racial. A nosso ver, ao lado de outras importantes medidas de combate ao racismo estrutural, esse dispositivo legal constitui um importante passo na adoção de políticas públicas de ação afirmativa, destinadas à construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e plural”.

Os deputados também apresentaram requerimento de informações sexta-feira (10) na Câmara, tendo como destinatários o MEC e o Conselho Nacional de Educação (CNE).

A iniciativa da segunda-feira faz parte de um conjunto de medidas discutidas em reuniões da sociedade civil com parlamentares, desde o dia 5 de junho, para debater ações de enfrentamento do racismo. A ideia sobre a aplicação da Lei foi apresentada pela deputada estadual Regina Almeida (PSB), Presidenta da Frente Parlamentar da Igualdade Racial da Assembleia Legislativa do Amapá.

Assinam o documento Helder Salomão (PT/ES), presidente da CDHM; os vice-presidentes do colegiado Padre João (PT/MG), Túlio Gadêlha (PDT/PE), e Camilo Capiberibe (PSB/AP); Benedita da Silva (PT/RJ), presidente da Comissão de Cultura e da Frente Parlamentar Mista Brasil-África com Participação Popular de Enfrentamento ao Racismo; Áurea Carolina (PSOL/MG), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais com Participação Popular; Erika Kokay (PT/DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos e da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana; Maria do Rosário (PT/RS), presidenta da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Professora Rosa Neide (PT/MT), da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação; Talíria Petrone (PSOL/RJ), presidente da Frente Parlamentar com Participação Popular Feminista e Antirracista; Bira do Pindaré (PSB/MA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas; Marcelo Freixo (PSOL/RJ), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular; Patrus Ananias (PT/MG), secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional; Carlos Veras (PT/PE), da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos; David Miranda (PSOL/RJ); da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular; Frei Anastácio(PT/PB), da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana; Paulo Teixeira (PT/SP), da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos; Valmir Assunção (PT/BA), da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais com Participação Popular e Vicentinho (PT/SP), do Parlamento Internacional pela Tolerância. (Com informações de Pedo Calvi/CDHM da Câmara dos Deputados)

Leia aqui a íntegra da solicitação.

Volney Albano

Assessoria de Imprensa

Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT-MT)

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