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Governo de MT respeite nossa educação pública básica e superior

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) via medida cautelar de suspensão da obrigatoriedade do governo de Mato Grosso investir 35% em Educação e 2,5% na Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), previstas nos artigos 245 e 246 da Constituição Estadual, trata-se de um golpe sem precedentes no ensino público do Estado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo atual governo do Estado e atendida no último dia 12 pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes. A matéria ainda precisa ser votada pelo plenário do STF. Mas até lá, os trabalhadores em educação e os estudantes mato-grossenses do ensino básico e superior podem ter uma certeza: o governo de Mato Grosso trabalha para retirar recursos, historicamente garantidos na Educação estadual.

O governo ataca o ensino público sob o argumento de que o artigo 245 da Constituição de Mato Grosso, que estabelece a aplicação de 35% em educação está em conflito com o artigo 212 da Constituição Federal, que prevê 25%. O artigo 246 da Constituição Estadual também atacado com a decisão do STF, se refere aos 2,5% das receitas corrente líquidas, que devem ser aplicadas na Educação Superior (UNEMAT).

Em vez de enfrentar a Emenda Constitucional 95, do Teto dos Gastos, o governo do Estado usa esse artifício via ADI no STF, para desvincular recursos constitucionais/obrigatórios e ter mais flexibilidade para manejar o Orçamento Público.

O que está ocorrendo é muito grave e precisa se repudiado por todas as mato-grossenses e mato-grossenses. Ter na Constituição de Mato Grosso a obrigatoriedade de aplicação de 35% em educação não afronta a Carta Magna do País. Muito pelo contrário, demonstra que o povo de nosso Estado elencou como prioridade o investimento público no ensino de seus filhos e filhas.

Os 2,5% de recursos da UNEMAT garantiram a expansão da Universidade a todas as regiões de Mato Grosso, levando ensino superior de qualidade a localidades distantes da capital, como por exemplo, Luciara (1.180 km de Cuiabá).

Sou professora aposentada do ensino público básico de Mato Grosso. Estou deputada federal e meu dever é defender os interesses do povo mato-grossense, especialmente daqueles e daquelas que lutam por educação pública, gratuita e de qualidade.

Não à retirada de recursos da educação básica e da UNEMAT! Não à Emenda Constitucional 95, que engessa o Orçamento Público impedindo investimentos na educação! Governo de Mato Grosso não ataque a educação!

Professora Rosa Neide

Deputada Federal (PT-MT)

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