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Governo edita MP para não cumprir lei da conectividade – Rosa Neide apresenta emendas para garantir repasse dos recursos

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A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) apresentou nesta quinta-feira (05), emendas à Media Provisória (MP) 1.060/2021. A MP foi editada pelo governo federal para não cumprir os prazos de repasse dos R$ 3,5 bilhões da lei da conectividade. Os recursos são para Estados, Distrito Federal e municípios comprarem equipamentos e investirem em internet gratuita para aulas remotas a professores e alunos de escolas públicas.

De autoria da deputada Rosa Neide, a lei da conectividade (14.172/2021) deveria ter sido cumprida pelo governo em 10 de julho. O governo que havia vetado o projeto na íntegra, mas teve o veto derrubado pelo Congresso, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo rejeitou a ação e estendeu prazo para que a lei fosse cumprida, mas a União mais uma vez não repassou os recursos.

Na tentativa de seguir não cumprindo a lei, Bolsonaro editou a MP 1.060, que não estabelece prazo para repasse dos recursos e centraliza no Ministério da Educação, as discussões sobre regras de distribuição da verba para Estados e municípios.

Emendas

Nas emendas apresentadas pela deputa à MP, ela estabelece prazo até 10 de agosto para que a União repasse os recursos. Atesta também que Estados, Distrito Federal e municípios que não fizerem aplicação da verba até 31 de dezembro de 2021 deverão devolver os recursos ao governo federal até 31 de março de 2022.

Professora Rosa Neide também emenda a MP para acrescentar que a União, Estados, municípios e Distrito Federal devem pactuar na instância permanente de negociação e cooperação, estabelecida no parágrafo quinto, artigo sétimo do Plano Nacional de Educação, os critérios para repasses dos R$ 3,5 bilhões.

Clique aqui e confira as emendas da deputada à MP

Volney Albano

Assessoria de Imprensa

Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT-MT)

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