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MT bate recorde na produção primária, mas sem retorno para a população, diz Rosa Neide

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Deputada criticou Lei Kandir que desonera produtos primários destinados à exportação.

Foto: Internet

A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) participou na segunda-feira (24) em Cuiabá, de audiência pública que debateu a Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir. A audiência requerida pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), em parceria com a parlamentar ocorreu na Assembleia Legislativa e contou com palestra do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG).

Durante a audiência Rosa Neide criticou a Lei Kandir por desonerar do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), produtos primários ou semielaborados destinados à exportação. A deputada citou que o prejuízo dos últimos 23 anos, causados pela Lei Kandir a Mato Grosso, é de R$ 39,42 bilhões. ‘Nosso Estado é o maior produtor de grãos, de algodão e de carne, todo ano batemos recorde de produção, mas sem retorno em imposto, para investimento em políticas públicas para a população’, afirmou.

Rosa Neide também lembrou que o Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX), mecanismo criado pela União para compensar Estados e municípios pelos efeitos da Lei Kandir, além de não repor a integralidade do valor desonerado, também não tem sido pago pelo governo federal. “Desde que a Lei Kandir foi criada, Mato Grosso recebeu apenas R$ 4,49 bilhões do FEX. O FEX de 2018 não foi pago pelo Temer e o de 2019, Bolsonaro já disse que não vai pagar”, criticou.

Histórico

Aprovada no Congresso Nacional no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), a Lei Kandir visava corrigir uma distorção do Plano Real, que entrou em vigor em 1994. Ao criar o Real, o governo implantou a paridade da moeda brasileira com o Dólar. “Ao estabelecer que 1 real era equivalente a 1 dólar, o governo prejudicou as exportações porque nossos produtos não chegavam com preços competitivos no mercado externo”, explicou Reginaldo.

“Para corrigir esse equívoco criaram a Lei Kandir, que desonerou a pauta primária de exportação”, citou. O petista informou ainda que nesses 23 anos de Lei Kandir, Estados exportadores de comodities já deixaram de arrecadar R$ 800 bilhões, sendo que deste total R$ 200 bilhões são dos municípios.

Desindustrialização

Reginaldo Lopes também destacou que a Lei Kandir agravou o processo de desindustrialização do País. Isso porque produtos secundários ou industrializados pagam impostos, para serem exportados ou vendidos no mercado interno. “Nos últimos 23 anos, a indústria brasileira regrediu sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) a 11%: nível pré-Vargas, afinal de contas para o setor empresarial é muito melhor exportar in natura sem pagar imposto”, disse.

O deputado mineiro apresentou três projetos na Câmara para tentar debelar os prejuízos da Lei 87/1996. São eles: o PLP 7760/17, que propõe a criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Federativo (FNDF) para administrar, gerir e transferir os recursos da compensação devida pela União; o PL 362/17, que busca dispor quanto (e quando) seriam pagas as compensações e os ressarcimentos devidos aos estados e municípios; e a PEC 361/17 que propõe extinguir a Lei Kandir.

Para o deputado Valdir Barranco, o Congresso precisa deliberar sobre alguma das três propostas apresentadas por Reginaldo Lopes. “O deputado é de Minas Gerais, um dos Estados que mais perdem com a Lei Kandir. Ele é um estudioso do assunto e o Legislativo nacional precisa encaminhar esses projetos. O que não pode é continuar do jeito que está com os Estados e municípios produzindo, mas impedidos de arrecadar impostos”, finalizou.

Assessoria de Imprensa

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