PL de Rosa Neide estabelece memória das violações pós 1964 em cursos de formação para novos servidores
A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) apresentou nesta terça-feira (8) na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 5392/2019, que estabelece nos cursos de formação para novos concursados e empregados públicos, ‘à temática da educação em direitos humanos, direito à memória, à justiça e à verdade histórica, incluindo às graves violações dos Direitos Humanos pelo Estado, cometidas após o golpe militar de 1964’.
A proposição contida no PL vale para os cursos de formação, ‘em decorrência da posse de novos concursados e empregados públicos, da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’.
De acordo com o Projeto de Lei, ‘considera-se golpe militar de 1964 os atos políticos, militares, administrativos e legislativos, que resultaram na declaração de vacância do cargo de Presidente da República no dia 2 de abril 1964, e perduraram até o ano de 1985’.
Para a deputada, o PL tem o objetivo pedagógico, “no sentido de que os agentes públicos (servidores e empregados) dos três níveis federativos sejam devidamente educados e orientados, quanto aos deletérios efeitos na vida da coletividade, decorrentes das hostilidades trazidas por um regime militar, ditatorial, como aquele vivido pelo Brasil em duas décadas de trevas (meados da década de 1960 até meados da década de 1980)”, destaca.
A parlamentar também justifica o Projeto, ao citar que eventuais atos promovidos por servidores, empregados públicos ou agentes do Estado, em comemoração ‘ao Golpe Militar de 1964 são incompatíveis com o processo de reconstrução democrática, promovida pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e pela Constituição Federal de 1988’.
O PL foi protocolado na Mesa Diretora da Câmara e aguarda despacho do presidente Rodrigo Maia, para entrar em tramitação.
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Assessoria de Imprensa
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