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Reforma administrativa de Bolsonaro institui o fisiologismo, privatiza o Estado, ataca direitos e fragiliza serviços públicos

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Foto: Gabriel Paiva/PT na Câmara

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa encaminhada pelo governo Bolsonaro à Câmara propõe a destruição do serviço público brasileiro. Caso seja aprovada, todos os avanços consagrados na Constituição Federal de 1988 serão revogados, deixando os servidores à mercê do fisiologismo dos governos de plantão.

Os trabalhadores e trabalhadoras dos governos: federal e estadual, do Distrito Federal e dos municípios são servidores do Estado e não de governos, mas Bolsonaro e seu ministro da Economia, o ultraliberal Paulo Guedes, querem acabar com essa regra.

Inicialmente, o presidente incluiu na proposta apenas os servidores do Poder Executivo Federal, mas caso essa PEC seja aprovada, a porta estará aberta para ataques semelhantes aos servidores dos demais poderes e entes da federação. Por isso, a luta contra a reforma administrativa precisa unir todas categorias, nos três níveis de governo, bem como toda população.

Entre as mudanças previstas pela PEC está o fim da estabilidade no serviço público para quase todas as categorias. As únicas carreiras que manterão estabilidade relativa são: Forças Armadas, Diplomacia e servidores da Receita Federal. Ocorre que a estabilidade é uma conquista do povo brasileiro.

Antes da Constituição Cidadã, os trabalhadores do serviço público eram indicados pelos governos militares, seus interventores nos Estados e/ou nomeados pelos políticos de plantão. Com a Carta Magna, os servidores passaram a ingressar no Estado mediante concurso público de provas e títulos e, após estágio probatório ganharam estabilidade para servir ao Estado e não a governos. Bolsonaro quer acabar com este avanço e trazer as nomeações políticas dos anos 60 e 70 de volta.

A reforma administrativa prevê ainda o aumento do período de estágio probatório. Atualmente o estágio é de três anos. O texto da PEC também exclui a possibilidade de aumento de salário do servidor exclusivamente por tempo de serviço. Ou seja, além de não possuir estabilidade, os trabalhadores públicos não terão mais progressão em suas carreiras. Trata-se de um ataque sem precedentes aos direitos dos servidores.

Outro ponto gravíssimo contido nessa contra reforma administrativa, que chama atenção por visar destruir o Estado Brasileiro, é a autorização para que o presidente da República altere por decreto, a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos órgãos e ministérios, sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional.

A PEC também abre a possibilidade de redução de jornada com redução de salários dos servidores; proíbe o gozo de mais de 30 dias de férias por ano; acaba com o regime jurídico único; entre outros retrocessos.

Mais uma vez, para fazer as vontades do Mercado Financeiro nacional e internacional, Jair Bolsonaro ataca o País e seus servidores públicos. O objetivo é claro e evidente: privatizar o Estado brasileiro, para maximizar o lucro dos banqueiros e especuladores financeiros em detrimento da maioria da população, que tanto precisa da prestação de serviços públicos de qualidade.

O golpista Michel Temer vendeu a falsa ilusão de que a chamada reforma trabalhista geraria empregos. A reforma foi aprovada. Resultado: precarização das relações trabalhistas, aumento médio da jornada de trabalho e redução da média de salários pagos. Sem contar que o desemprego aumentou, atingindo a casa de 13,7%, maior índice de pessoas sem trabalho nos últimos anos.

A autorização legal para que empresas contratem por hora, fez com que milhares de trabalhadores passassem a ganhar menos de um salário mínimo por mês. Os trabalhadores perderam e os patrões ganharam.

Bolsonaro também vendeu a falsa ilusão de que a reforma da previdência reduziria o déficit do sistema de seguridade, garantindo o pagamento de aposentadorias e pensões no futuro e faria o país voltar a crescer. A reforma foi aprovada, aumentando o tempo médio de trabalho para ter direito à aposentadoria e reduzindo o valor médio dos benefícios. Os trabalhadores perderam seus direitos, mas o déficit continua e o Brasil continua em recessão.

A reforma administrativa vai pela mesma linha. O governo apresentará uma propaganda enganosa tentando convencer a população de que será benéfica, mas, assim como as outras, caso seja aprovada, atacará os direitos, fragilizará os serviços públicos e beneficiará apenas meia dúzia de bilionários do mercado financeiro.

Não à reforma administrativa!

Professora Rosa Neide

Deputada Federal (PT-MT)

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