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Rosa Neide vota contra mudanças regimentais que retira direitos da Minoria e prejudica a democracia

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A reforma regimental concentrará poderes na Presidência da Casa e poderes, por conseguinte, também na Presidência da República. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Com o voto contrário da deputada Professora Rosa Neide e da bancada PT, a Câmara aprovou, por 337 votos a 110, o projeto de resolução (PRC 84/19), que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos e procedimentos de obstrução. O líder da Bancada do PT, deputado Bohn Gass (RS), afirmou que o partido discordava do método e do conteúdo da proposta.” Nenhum presidente da República obrigou a sua base a alterar o Regimento, porque não concordava com que se pudesse fazer debate ou oposição. Nenhum presidente da Casa se submeteu a essa lógica”, criticou.

Bohn Gass denunciou que as regras aprovadas pela base bolsonarista tira o espaço democrático da manifestação das minorias que representam o povo brasileiro no Parlamento, que têm que ter voz, que devem ter espaço de expressão. “Por isso, nós não concordamos nem com a metodologia nem com o conteúdo. Nós queremos esse espaço de debate e de transparência, é isso que vai fazer avançar a democracia no Brasil”, afirmou.

Ao encaminhar o voto contrário pela Minoria, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que hoje é um dia negativo para a democracia brasileira. “Haverá aqui uma concentração de poder ainda maior nas mãos da Maioria e do presidente, por exemplo, que poderá abrir uma sessão que dure 24 horas, 48 horas continuamente até aprovar o projeto”, denunciou.

Fontana enfatizou que o papel da Minoria vai se restringir, sim, e que “se essa mudança regimental — algumas mudanças também defendo — significasse, de fato, um equilíbrio democrático, o primeiro artigo deveria dizer que ela entraria em vigor na próxima legislatura, sem o casuísmo do uso da Maioria para impor uma nova regra a favor desta Maioria e contra a Minoria. Se isso fosse de fato equilibrado, as mudanças ocorreriam no futuro, na nova legislatura”. Ele ainda reforçou que vai haver sim, “cercamento da Minoria”, o que prejudica a democracia.

Concentração de poderes

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), ao se manifestar contra a proposta de reforma regimental, citou o deputado constituinte Florestan Fernandes e estudioso da democracia. “A democracia para Florestan é uma democracia social, uma democracia que supera o racismo e que tem uma qualidade diferenciada. No período Constituinte, ele trouxe vários elementos que hoje precisam ser rememorados, quando vivemos uma grave crise de qualidade na democracia brasileira que a compromete a ponto de desfazê-la, de desmontar o pacto instituído em 1988”.

Na avaliação da deputada, essa reforma regimental concentrará poderes na Presidência da Casa e poderes, por conseguinte, também na Presidência da República. “Quando existir um pacto, existirá um pacto contra a sociedade, contra as maiorias do povo, que nem sempre são maiorias no Parlamento, nós bem sabemos”, afirmou Maria do Rosário, citando como exemplo que hoje a maioria do povo brasileiro quer vacina, vida e direitos. “No entanto, a maioria neste Parlamento pensa em privatizações, em reforma regimental. Isso não espelha a maioria lá fora”, protestou.

Obstrução

A deputada Maria do Rosário enfatizou que a obstrução – um dos motivos que levou a base bolsonarista a defender a mudança do Regimento Interno – é legítima e está prevista hoje no Regimento. “É o tempo para que a sociedade brasileira tome conhecimento das matérias. Assim, com a mudança, a minoria sendo desvalorizada no Parlamento poderá significar um Parlamento de costas para a maioria de um povo, em determinados momentos, como no atual quadro da história, quando a maioria do povo brasileiro quer o impeachment do presidente da República, criminoso, por diversos crimes de responsabilidade, e nós não vemos esse procedimento implementado no Parlamento brasileiro”, lamentou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) rebateu a acusação de que era necessário mudar porque a Oposição obstrui o andamento dos trabalhos do Legislativo. Ela citou números: em relação às medidas provisórias, nós tivemos 11 e só 2 sofreram obstrução; em relação aos PLs, nós tivemos 69 e só 15 sofreram obstrução; em relação aos PLCs, entre 4 projetos, só 1 sofreu obstrução.

Erika reforçou que a obstrução é um instrumento da Minoria, e assegurar os direitos da Minoria significa respeitar a democracia. “O instrumento de obstrução possibilita clarificar a discussão não apenas para os parlamentares que aqui estão, como também para o conjunto da sociedade. Nós queremos que a sociedade entenda o que está acontecendo nesta Casa e entenda que esta mudança no meio do jogo, sem a discussão que seria necessária, tem o objetivo de acelerar uma pauta antinacional de privatização da Eletrobras, dos Correios e a Reforma Administrativa, que acaba com o Estado Democrático de Direito”.

Novas regras

As novas regras, decorrente do projeto de autoria do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), foram promulgadas na própria sessão e vai começar a valer a partir desta quinta-feira (13).

Urgência

Sobre a aprovação de urgência urgentíssima, na mesma sessão em que isso ocorrer não será possível apresentar requerimento de adiamento de discussão. A urgência urgentíssima permite a votação do projeto na mesma sessão.

Discussão

Para a apresentação de requerimento de encerramento da discussão, o número de oradores mínimos da fase de discussão passa de seis (três a favor e três contra) para doze (seis a favor e seis contra). Isso valerá tanto para os projetos em regime de urgência quanto para outros sem esse regime de tramitação.

Tempo de análise

Após o parecer do relator a emendas de plenário, a votação da matéria poderá ocorrer somente dez minutos depois de o relatório estar disponível no sistema da Casa.

Destaques simples

Em relação aos destaques apresentados por bancada, o texto mantém a possibilidade de os deputados apresentarem destaques simples (individualmente), mas será admitido apenas se a unanimidade dos líderes apoiá-lo. Isso acabará com os requerimentos de admissibilidade dos destaques simples e de votação em globo dos destaques simples.

Apoiamento

Outro ponto que ficou de fora foi o apoiamento entre líderes para o pedido de votação nominal. Assim, será permitida a união de duas ou mais bancadas para se chegar ao número mínimo exigido para pedir esse tipo de votação. A regra já é usada por jurisprudência atualmente.

Entretanto, a votação nominal poderá começar mesmo antes de todos os líderes terem falado para orientar suas bancadas.

O texto define ainda que partidos com representação e que não estejam em bloco continuam com direito a orientação de bancada nas votações; sessões de debates terão duração de 5 horas e solenes de 4 horas; e lideranças da Maioria, Minoria, Governo e Oposição ficarão com oito minutos cada uma para comunicação de liderança.

PT na Câmara

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