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Rosa Neide vota pela manutenção do financiamento do Sistema S

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Medida garante empregos e ensino ofertado pelas Instituições

A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) votou na segunda-feira (27) pela manutenção dos recursos do Sistema S. O desgoverno Bolsonaro por meio da Medida Provisória (MP) 907/2019 retirou 4% da arrecadação do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para repassá-lo à nova estrutura da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), prevista na MP. Por meio de emenda, os parlamentares do PT e de demais siglas barraram essa retira de recursos que prejudicaria as ações do Sesc e Senac.

“A retirada de recursos do Sistema S poderia provocar o fechamento de 46 unidades do sistema no País. Dois milhões e cem mil funcionários poderiam ser demitidos, principalmente professores. Não deixamos que isso acontecesse, principalmente em meio a toda essa crise agravada pela pandemia de covid-19”, destacou Rosa Neide.

Entretanto, a bancada do PT não conseguiu reverter a privatização da Embratur estabelecida pela MP. Com voto contrário dos parlamentares petistas, a Câmara aprovou a MP que transforma a Empresa pública em agência na forma de serviço social autônomo.

O líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PR), criticou a aprovação da MP ao destacar que o turismo tem um papel fundamental para o desenvolvimento do Brasil. “Por isso, a Embratur precisa é ser fortalecida, e não enfraquecida. Esta MP, da maneira como foi construída, não contribui para fazer da indústria do turismo uma grande geradora de desenvolvimento, de emprego e de renda para o nosso País. Ela fragiliza o papel da empresa, à medida que ela deixa de ser um órgão de Estado”, justificou.

Enio Verri reforçou que a bancada não concordava com a mudança jurídica da Embratur. “Nós não concordamos que se diminua o peso da Embratur, transformando-a numa agência e, principalmente, mudando sua natureza jurídica”, reforçou. Ele explicou que, na medida em que a Embratur se torna um serviço social autônomo, chega-se mais próximo da iniciativa privada, com a agilidade da iniciativa privada, mas também com os problemas que existem na iniciativa privada quando se trata de recursos que são públicos.

O líder alertou ainda que a mudança reduz o papel da Embratur na sua relação com o governo, na sua capacidade de angariar mais fundos e, principalmente, diminui a sua capacidade de relacionar-se com o resto do mundo. “Uma agência pode até se relacionar muito bem com o player da iniciativa privada, mas, quando se trata de grandes parcerias, nós vamos perder espaços importantes no relacionamento com outros governos, com outros países, portanto, a mudança é um equívoco”, lamentou.

 Cessão de funcionários

 A deputada Margaria Salomão (PT-MG) e o deputado Carlos Veras (PT-PE) defenderam emenda propondo que os servidores públicos tenham o direito de ser consultados sobre a sua cessão para a nova Embratur, uma vez que a empresa deixa de ser estatal e passa a ser uma agência. “O servidor concursado tem que ter esse direito de escolha”, afirmou Margarida. “Que essa cessão possa ser feita em comum acordo, que esses servidores sejam ouvidos e possam ter o direito de optar”, completou Veras.

 Texto aprovado

Entre outros pontos, o texto aprovado que agora será apreciado pelo Senado, prorroga a isenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) para pagamentos de leasing de aeronaves e motores da aviação comercial.

Define também regras para extinção da antiga Embratur, com medidas voltadas para os empregados, patrimônio e dívidas. Os novos contratados serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o salário de todos os funcionários deverá seguir o teto do funcionalismo público (atualmente R$ 39,2 mil).

O texto aproado permite à Embratur ajudar no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao País devido à pandemia do coronavírus. A autorização vale também para caso de guerra, convulsão social, calamidade pública, risco iminente à coletividade ou qualquer outra circunstância que justifique a decretação de estado de emergência. As ações serão coordenadas pelos ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, e da Justiça, em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Fonte de recursos

Uma das principais fontes de verba para a agência Embratur será o Fundo Geral do Turismo (Fungetur), que passará a ser abastecido com o adicional da tarifa de embarque internacional, atualmente direcionada ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). A agência Embratur poderá obter recursos com o licenciamento da “Marca Brasil”, desenvolvida neste ano para vender a imagem do turismo brasileiro no exterior.

O relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), incluiu um representante da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e um da Comissão de Turismo do Senado Federal no conselho deliberativo da agência Embratur. Ele também retirou do seu projeto de lei de conversão apresentado o ponto de maior divergência da matéria, a cobrança de direitos autorais pela execução de obras literárias, artísticas ou científicas. O tema será tratado na MP 948/20, que trata do cancelamento e renegociação de reservas e eventos no setor de turismo. (Com informações do PT na Câmara)

Assessoria de Imprensa

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