Vitória da Educação – STF rejeita recurso de Bolsonaro e determina repasse de R$ 3,5 bi da lei da conectividade

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal deve garantir o acesso à internet a estudantes e professores da rede básica de ensino público em um prazo de 90 dias. A decisão foi divulgada na sexta-feira (17). Com a decisão, o governo deve cumprir a lei da conectividade (lei 14.172/2021), de autoria da deputada federal Professora Rosa Neide (PT) e repassar R$ 3,5 bilhões a Estados, municípios e Distrito Federal.

O ministro do STF, Dias Toffoli, reconheceu a constitucionalidade da lei 14.172/2021. A lei foi aprovada em fevereiro deste ano, mas o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), recorreu ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Essa mesma lei já havia sido vetada pelo governo, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

Toffoli estabeleceu um prazo de 90 dias para que o governo repasse aos estados e municípios os recursos que garantem a compra e distribuição de tablets e internet a estudantes e professores. Na decisão, o ministro destacou que a dificuldade de acesso à internet por alunos e professores da educação pública básica é um entrave ao pleno acesso à educação.  “A pandemia apenas evidenciou essa realidade e acentuou o senso de urgência das autoridades para a resolução do problema”, afirma Toffoli.

“Considerando os trâmites orçamentários e administrativos necessários para o cumprimento da determinação legal, descritos pela AGU, considero o prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta decisão, adequado e suficiente para esse cumprimento”, sustentou Tofolli. “Ademais, esse prazo permitirá que os recursos cheguem aos Estados ainda no primeiro semestre de 2022, praticamente coincidindo com o início do ano letivo”, completou.

A deputada Professora Rosa Neide comemorou a decisão do STF e destacou que desde a aprovação da lei, o governo federal se recusa a cumpri-la. “O presidente vetou, derrubamos o veto no Congresso e por fim, o governo recorreu ao STF para não cumprir a lei. Essa decisão do Supremo é muito importante, para garantir o direito à educação. A falta de equipamentos e acesso a internet fez com que milhões de estudantes ficassem sem aulas, durante a pandemia. Esse recurso vai garantir internet gratuita e equipamentos para aulas remotas e híbridas, já no primeiro semestre de 2022”, afirmou Rosa Neide.

A AGU, na ocasião comandada pelo hoje ministro do STF André Mendonça, alegou inicialmente que a aplicação dos R$ 3,5 bilhões comprometeria o equilíbrio fiscal da União e a adoção de outras políticas públicas do governo.

Em julho, durante o recesso, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, estendeu o prazo para o repasse. O governo continuou se esquivando e por meio de uma medida provisória suspendeu o prazo para o pagamento, mas o texto caducou em novembro.

Derrotado, em nova petição o Planalto informou que o Ministério da Economia aprovou o enquadramento dos R$ 3,5 bilhões às hipóteses constantes na PEC dos Precatórios, que deve liberar espaço no orçamento de 2022. Segundo a AGU, há disponibilização de verba para esse fim ao Ministério da Educação já em dezembro, mas o trâmite para o repasse demandaria até 55 dias. (Com informações da Hora do Povo)

Assessoria de Imprensa

Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT-MT)

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