Rosa Neide vota favorável ao aumento de recursos do Fundo de Participação dos Municípios
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (17), por 343 votos a 6, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 391/17), do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) e todos os parlamentares petistas votaram favoravelmente à PEC.
“A aprovação dessa Proposta é muito importante, pois os municípios brasileiros receberão 1% a mais de recursos do FPM. Em nosso País, este ente federado que mais atende a população é o que tem menor orçamento. Apoiar os municípios é apoiar as políticas que atendem os trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou Rosa Neide
Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois primeiros anos o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
ISS
Foi aprovado também outra proposta que fortalece o municipalismo, o Projeto de Lei Complementar (PLP 461/17) que dispõe sobre a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o município no qual o serviço é efetivamente prestado. “Essa é uma conquista da luta de 15 anos, e agora vamos descentralizar os impostos sobre serviços, de consórcio, planos de saúde, factoring, leasing, arrendamento mercantil, e também cartão de crédito e débito. Uma vitória histórica do municipalismo brasileiro”, comemorou o deputado Pedro Uczai (PT-SC).
O texto aprovado, que retorna ao Senado, porque foi modificado pelos deputados, estabelece uma transição para não prejudicar o caixa dos municípios que perderão receita.
Comissão representativa no recesso
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ainda a lista de deputados que farão parte da comissão representativa de parlamentares, destinada a representar as duas Casas (Câmara e Senado) durante o período do recesso, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Integrarão a comissão pelo PT o deputado Rubens Otoni (GO), como titular, e o deputado Enio Verri (PR) como suplente.
A comissão, composta por 7 senadores e 17 deputados, exerce atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou para suas instituições.
Apacs
A Câmara aprovou ainda outros dois projetos nesta última sessão deliberativa do ano. O PL 1685/11, que autoriza a União a transferir recursos, a título de contribuição de capital, em favor de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) para a realização de investimentos em presídios. O outro, o PL 1095/19, aumenta a pena de quem abusa, fere ou mutila cães e gatos. A pena será de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda de animal. Para os demais animais, a pena continua a mesma, detenção de três meses a um ano e multa para casos de violência contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Os projetos serão encaminhados para a apreciação do Senado. (Com PT na Câmara)
Assessoria de Imprensa
Tags:AumentoDoFPM #Municípios #VoteiAFavor #ProfessoraRosaNeide #AfederalDeMT
