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A Lei 510/2013 é fruto da luta do PT em defesa da Educação de MT. Os deputados petistas estão na luta pelo seu cumprimento

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A Lei 510/2013 assinada pela então secretária de Estado de Educação (Seduc-MT), Professora Rosa Neide, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) e sancionada pelo governo do Estado em 11 de novembro de 2013, é herança da gestão do PT na Seduc-MT, no período de 2007 a 2014, quando junto com o então ex-deputado federal Ságuas Moraes (PT) estivemos no comando da pasta.

Conhecida como a Lei da Dobra do Poder de Compra dos Profissionais da Educação, a lei foi construída pela equipe técnica da Seduc-MT, sob o comando do então secretário Ságuas e assinada por mim em 2013, quando estava no comando da Secretaria.

A lei foi construída pela Seduc-MT com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) e aprovada na Assembleia Legislativa (AL-MT).

O encaminhamento da Mensagem do Governo do Estado à AL-MT, e a consequente aprovação da lei, levou em consideração os estudos de impacto financeiro levando em consideração o imposto de renda retido na fonte e o percentual a ser investido na educação básica previsto na Constituição Estadual.

A Lei aprovada garante uma política justa de reajuste anual da inflação mais recomposição, visando garantir o aumento real de 100%, nos salários dos profissionais da Educação, em um período de 10 (dez) anos. Iniciado em 2014, a política deveria ser cumprida pelo Estado até 2024.

Entretanto, desde 2015 o governo do Estado não vem cumprindo a legislação, não efetuando o pagamento dos reajustes e da recomposição. É um absurdo que o Estado não cumpra a lei que visa garantir justiça aos educadores e educadoras.

A carreira dos profissionais da educação de Mato Grosso é uma das menos valorizadas dentro do quadro geral de servidores públicos do Estado. Na gestão do PT na Seduc (2007 a 2014), promovemos 97% de aumento real nos vencimentos da categoria. Mas, ainda assim, foi insuficiente para garantir a equiparação salarial com outras carreiras que exigem formação equivalente.

Por exemplo, dados da folha de pagamento dos servidores de Mato Grosso de 2018 apontam que um professor que ingressa na carreira com nível superior, recebe subsídio inicial de R$ 4.183,58. Por sua vez, um conciliador do Procon, que ingressa com o mesmo nível de formação, tem vencimento de R$ 5.087,91. Profissionais do Procon devem receber salários justos. Educadores, também! Por isso, o Plano Nacional de Educação (PNE) estabeleceu que a valorização dos profissionais do magistério, envolve o esforço em busca da equiparação do seu rendimento médio, ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente.

A Lei 510 deu a Mato Grosso um período de 10 anos para equiparar os salários da Educação Estadual ao de outras categorias, em um esforço planejado, em uma política de Estado que valoriza os educadores e educadoras. Mas, infelizmente, o governo barra o necessário processo de valorização da educação pública e seus profissionais: professores e professoras, técnicos administrativos e apoio.

Não há outro caminho para que Mato Grosso se desenvolva de maneira sustentável e com garantia de qualidade de vida para seu povo. Para isso é necessário investimento na Educação Pública, é necessário que a Lei seja respeitada e, também, que seja garantida justiça salarial aos educadores.

Nesse sentido a luta dos deputados estaduais do PT, Lúdio Cabral e Valdir Barranco (PT), orgulha a educação de Mato Grosso. Presidente da Comissão de Educação da AL-MT, Valdir Barranco apresentou três Requerimentos na Casa de Leis com o objetivo de cobrar o cumprimento da Lei 510.

O Requerimento 399/2019 cobrou do secretário de Estado

de Fazenda (SEFAZ) Rogério Luiz Gallo, envio de informações acerca de quais os valores efetivamente contabilizados ou apurados a título de anistia fiscal e incentivos fiscais nos anos de 2015 a 2018 e qual a estimativa para ambos em 2019.

O Requerimento 400/2019 e o 401/2019 que solicitam respectivamente, a então secretária de Estado de Educação, Marioneide Angélica Kliemaschewsk, e o secretário Rogério Gallo, esclarecimentos quanto a eventual contabilização dos

recursos públicos investidos em Pessoal e manutenção da Universidade Estadual de Mato Grosso (UNEMAT), juntamente com os recursos contabilizados na Manutenção e desenvolvimento de Educação Escolar para fins do disposto no Art. 245 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

De acordo com o deputado, R$ 457.163.737,28 deveriam ser aplicados na Educação básica somente em 2018. Esses recursos viabilizariam o cumprimento da Lei 510/2013.

Nossa luta é para que a lei volte a ser cumprida. Há recursos. O que precisamos é a retomada do compromisso do governo de Mato Grosso e das autoridades de nosso Estado com o cumprimento da lei 510, em respeito aos Profissionais da Educação.

Clique aqui e leia a lei 510 na íntegra.

Clique aqui e leia o Requerimento 399/2019 apresentado pelo deputado Valdir Barranco.

Clique e leia o Requerimento 400/2019.

Clique aqui e leia o Requerimento 401/2019.

Professora Rosa Neide

Deputada Federal (PT-MT)

 

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