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Câmara libera gasto mínimo em educação durante a pandemia e determina a aplicação dos recursos até final de 2023

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Votação em Plenário – Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

Com o voto do PT, a Câmara aprovou na segunda-feira (11), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 13/21), do Senado, que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimento em educação. A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023.

A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) e toda bancada do PT votaram a favor da PEC. Rosa Neide explicou a aprovação vai garantir os recursos da educação. “Se a PEC fosse rejeitada os gestores que não aplicaram o percentual constitucional seriam penalizados, mas esses recursos não seriam aplicados em 2022 e 2023”, disse.

O líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), destacou que o projeto é muito importante para a vida do povo brasileiro. “Estamos falando de investimentos públicos na área da educação, e compreendemos que, de fato, com a PEC, nós vamos colocar os recursos não aplicados em 2020 e 2021 no exercício dos anos de 2022 e 2023. É fundamental que a educação receba de volta esses recursos para organizarmos um amplo programa de nivelamento, de reforço, de novos investimentos, inclusive várias escolas precisam ser readequadas no espaço físico”, afirmou.

O deputado reforçou que “não estamos abrindo nenhum precedente, porque nós não estamos abrindo mão de nenhum recurso da área educacional; pelo contrário, nós estamos repondo as verbas da educação”, observou.

Na avaliação do líder, o Parlamento acerta a partir do momento em que propõe essa PEC 13, que abre essa excepcionalidade. Ele explicou que esse debate, quando se iniciou, era para garantir uma anistia àqueles gestores que não tinham investido o mínimo constitucional de 25%. “Isso, de fato, seria um péssimo precedente em relação à nossa Constituição. Mas nós conseguimos construir uma convergência para preservar os recursos da área da educação para preservar os investimentos. Através desta PEC, nós estamos repondo os recursos que não foram aplicados durante os anos de 2020 e 2021, fazendo a correção — isso é fundamental — sem romper a regra, sem romper o que propõe a Emenda Constitucional do Fundeb, garantindo também a aplicação de 70% dessa reposição na valorização da carreira”, explicou.

Piso Salarial

Reginaldo Lopes afirmou ainda que é impossível pensar uma educação de qualidade sem garantir uma carreira, sem garantir o piso salarial para os educadores. “É bom lembrar que muitos prefeitos e prefeitas, governadores e governadoras do País não estão cumprindo a Lei do Piso Salarial. Houve uma suspensão no ano de 2021 para a sua aplicação e houve um reajuste de 33% no valor do piso. É lamentável que o governo federal não tenha cumprido a sua parte do ponto de vista de apoiar uma compensação financeira a alguns estados e municípios para garantir uma sustentabilidade no pagamento desse piso. Nós precisamos garantir”, reforçou.

Governo Lula

Reginaldo Lopes relembrou ainda que o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi uma conquista do governo Lula, em 2007. “Até então, a educação básica neste País abrangia a faixa etária de 7 a 14 anos — com o chamado Fundef. E houve uma ousadia de pensar, então, a educação de zero a 17 anos. Lula fez uma verdadeira revolução no sistema educacional brasileiro. Avançamos, praticamente universalizamos a pré-escola e hoje temos o desafio de atingir, até 2024, no mínimo 50% das crianças de zero a 3 anos, a chamada primeira infância”, afirmou.

Texto aprovado

Segundo o relator da PEC 13, deputado Tiago Dimas (Podemos-TO), estados e municípios deixaram de aplicar nesses dois anos de pandemia cerca de R$ 9 bilhões. São 358 municípios que não cumpriram o mínimo constitucional em 2020 e 846 prefeitos que também não investiram o mínimo exigido na área educacional em 2021.

Pelo texto aprovado, que vai à promulgação, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Urgência para o Pronampe

A Câmara aprovou também o regime de urgência para o projeto de lei (PL 3188/21), do Senado, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para adiar até 2025 o início da devolução ao Tesouro Nacional de recursos destinados ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), ampliando a continuidade do programa até 2024.

Ao encaminhar o voto favorável pela Minoria, a deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou a importância de defender a pequena e a microempresa, que, na sua avaliação, é quem movimenta a própria economia. “Estamos vivenciando um momento no Brasil em que não temos projeto de desenvolvimento econômico. Portanto, é importante, nesse quadro de completo desgoverno que estamos vivenciando, que possamos manter o fundo avalizador, reafirmando que o sistema financeiro tem que ter risco”, argumentou.

PT na Câmara

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