PL estabelece que homens apresentem na Justiça comprovante do pagamento da pensão

Foto: Carlos Maranhão

A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) apresentou na Câmara o Projeto de Lei (PL) 3837/2019, que estabelece que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento.

O PL acrescenta cinco parágrafos ao Artigo 528 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). O objetivo é dar eficácia à legislação, interpondo mais uma barreira para evitar o não pagamento da pensão alimentícia e consequente prejuízo aos menores e mães.

Assessoria de Imprensa