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Comissão de Educação aprova convocação de Paulo Guedes para que explique não cumprimento da lei da conectividade

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A Comissão de Educação da Câmara aprovou nesta quarta-feira (14) Requerimento 131/2021, da deputada federal Professora Rosa Neide (PT), para que o ministro Paulo Guedes preste esclarecimentos sobre o não cumprimento da lei 14.172/2021, a chamada lei da conectividade.

Em discurso na Comissão, Rosa Neide defendeu o comparecimento do ministro ao Colegiado. “A lei foi aprovada no Congresso, o presidente vetou, nós derrubamos o veto e agora o governo vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando questões econômicas, para não cumprir o que essa Casa aprovou em benefício dos estudantes. O ministro precisa se explicar”, disse.

De autoria da deputada Rosa Neide, a lei 14.172 (originária do PL 3477/2020) destina R$ 3,5 bilhões da União, para Estados, Distrito Federal e municípios investirem em internet gratuita e compra de equipamentos para professores e alunos de escolas públicas desenvolverem aulas remotas, devido a pandemia.

O governo Bolsonaro vetou a lei na íntegra, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O presidente sancionou a lei, mas em seguida ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Clique aqui e confira o discurso da deputada na Comissão de Educação

Subscrição de Requerimentos

Rosa Neide também subscreveu três Requerimentos que foram aprovados.

São eles:

REQ 128/2021 – Requer a realização de Seminário para discutir e celebrar a atualidade e a profundidade da produção teórica e do exemplo de vida de Paulo Freire, patrono da educação brasileira, ao se completarem 100 anos de seu nascimento.

REQ 132/2021 – Requer a convocação do Ministro de Estado das Comunicações Fabio Faria para prestar, pessoalmente, esclarecimentos sobre medidas voltadas a garantir acesso à internet a estudantes, professores e à conexão de escolas, tais como o edital do 5G, execução do FUST, Lei nº 14.172/2021.

REQ 133/2021 – Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, para discutir os impactos decorrentes do fim da estabilidade do professor, previstos na proposta da PEC 32/2021.

Volney Albano

Assessoria de Imprensa

Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT-MT)

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