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PL de Rosa Neide estabelece perda do cargo público aos condenados por descumprimento de medidas protetivas

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A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) apresentou na segunda-feira (08), o Projeto de Lei (PL) 771/2021 que inclui no Código Penal, a perda de cargo, emprego ou função pública, aos condenados por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas.

Na justificativa do PL, a deputada afirma que “a Lei Maria da Penha constitui, sem nenhuma dúvida, pedra angular do sistema de proteção e repressão previsto no ordenamento jurídico para conter a violência contra a mulher”.

Ela cita ainda que “as medidas protetivas salvaram, ao longo de sua vigência, inúmeras vidas. Muitas mais precisamos resguardar”. Nesse sentido destaca “a necessidade de se criar figura penal específica, destinada a coibir o descumprimento das referidas medidas”.

Clique aqui e leia o PL na íntegra

Volney Albano

Assessoria de Imprensa

Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT-MT)

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