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Rosa Neide assina PDL que visa sustar medida da presidência da Funai que ataca terras indígenas

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A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) assinou na segunda-feira (27), Projeto de Decreto Legislativo (PDL), para sustar os efeitos da Instrução Normativa (IN) 09, de 16 de abril da presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai). O PDL foi protocolado nesta terça-feira (28), na Câmara. A petista também participou da reunião virtual da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, onde discutiu a agenda de enfrentamento aos ataques sofridos pelos povos originários.

O PDL proposto pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP) e corroborado por Rosa Neide e demais parlamentares visa suspender os efeitos da IN, que altera o regime de emissão do Documento denominado: Declaração de Reconhecimento de Limites. Até então, o documento tinha a finalidade de fornecer, aos proprietários de imóveis rurais, a mera certificação de que foram respeitados os limites com os imóveis vizinhos onde vivem indígenas. Agora, a Funai certificará que os limites de imóveis e até mesmo de posses (ocupações sem escritura pública) não incidem, apenas no caso de Terras Indígenas (TIs) homologadas por decreto do presidente da República.

A IN determina ainda que apenas as Terras Indígenas homologadas deverão constar do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef). O Sigef é uma base de dados eletrônica do Incra que reúne as informações oficiais sobre os limites dos imóveis rurais. Quando os imóveis não estão sobrepostos a áreas privadas, unidades de conservação ou TIs, a terra é cadastrada no sistema e o interessado obtém uma certidão, de forma eletrônica e automática. Sem esse documento, não é possível desmembrar, transferir, comercializar ou dar a terra em garantia para conseguir empréstimos bancários.

Reunião da Frente

A reunião da Frente contou com a presença de representantes da sociedade civil, de entidades indígenas e do Ministério Público Federal. Além da iniciativa apoiada pela Frente de apresentação do PDL, ficou definido que os  parlamentares promoverão outras ações de enfrentamento à medida da Funai, que fragiliza o direito constitucional dos Povos Indígenas de serem donos de suas terras. Entre as ações que devem ser tomadas está o ingresso de medidas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Clique aqui e confira PDL

Assessoria de Imprensa

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